Solicitar Restituição de ITCMD

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O que é

Por meio deste serviço, é possível solicitar restituição do ITCMD pago indevidamente.

Quem pode solicitar

Responsável pelo pagamento indevido, procurador ou representante legal.

Onde solicitar

Na internet

Como solicitar

1 - Preencher o formulário "ITCMD - Pedido de Restituição";

2 - Juntar os documentos solicitados no próprio formulário

3 - Clicar no botão “Solicitar” e enviar por protocolo digital.

Prazo

O protocolo será analisado, em média, em 90 dias. 

O que diz a lei

  • Lei Estadual nº 18.573/2015 - Disciplina o Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
  • Regulamento do ITCMD Resolução Sefa nº 1.527/2015 - Estabelece procedimentos para a declaração e o recolhimento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. Anexo IV da Resolução nº 1.527/2015.
  • Resolução SEFA nº 946/2025 - Altera a Resolução SEFA nº 1.527/2015, que regulamenta a Lei Estadual nº 18.573/2015, promovendo ajustes nos procedimentos administrativos relativos ao ITCMD. Publicada em 17 de outubro de 2025.

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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito