Casos de Rescisão
Implica rescisão do parcelamento:
- a falta de pagamento da primeira parcela no prazo fixado;
- o inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou não, de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a sessenta dias;
- a inobservância ou o descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas no Programa.