Consultar requisição de pequeno valor (RPV)
O que é
Permite consultar as requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor expedidas por um juiz ou tribunal ao Estado do Paraná em virtude de condenação judicial.
Quem pode consultar
Cidadão.
Onde consultar
Na internet.
Como consultar
Basta informar o número dos autos no sistema.
Prazo
A consulta é imediata. O parecer é disponibilizado se já tiver ocorrido a expedição de RPV e sua distribuição para o procurador do Estado. O pagamento é feito em até noventa dias, a partir da data da expedição da requisição.
O que diz a lei
A requisição de pequeno valor está prevista na Lei estadual nº 18.664, de 22/12/2015, com valor estabelecido na resolução Sefa nº 012/2019.
Forma de atendimento:
Diferentes meios
Quanto custa:
Gratuito
Serviços Relacionados:
Órgão Responsável
Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Rua Paula Gomes, 145
São Francisco - Curitiba
80510-070
procuradorgeral@pge.pr.gov.br
Contato
(41) 3281-6310