Lei 18.468/2015 
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos - PPD.

Decreto 3990/2016
Reabre prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto n. 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.

Decreto 1931/2015
Regulamenta o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos.

Decreto 1932/2015
Regulamenta o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.

Decreto 2507/2015
Altera o Decreto nº 1.931, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPD - Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos, e o Decreto n. 1.932, de 17 de julho de 2015, que instituiu o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado.

Decreto 4612/2016
Altera o Decreto n. 3.990, de 29 de abril de 2016, que reabre prazo para a adesão ao PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, de que trata a Lei n. 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto n. 1.932, de 17 de julho de 2015, e dá outras providências.

Norma de Procedimento Fiscal 62/2015
Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de parcelas, por meio de autorização de débito automático em conta corrente bancária, referentes aos programas de parcelamento de que trata a Lei 18.468, de 29 de abril de 2015, regulamentada pelos Decretos nº 1931 e nº 1932, ambos de 20 de julho de 2015.